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Brasil: “A fantástica fábrica de leis”
Em 2007, éramos a nação das mais de 181 mil leis. Hoje, temos muito mais, já que o Brasil produz 18 leis por dia, muitas das quais, são contraditórias entre si. No que diz respeito ao funcionamento dos laboratórios e centros de diagnósticos, são conjuntos de atos normativos da Anvisa, Resoluções da ANS, Portarias do Ministério da Saúde, controles legais do Código de Processo Civil, Portarias Normativas do Procon, proteções do Código de Defesa do Consumidor, além de leis mais generalistas, como as proteções previdenciárias, trabalhistas, fiscais.
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Quais os órgãos que regulam as atividades de um laboratório?
Neste e-book, iremos descomplicar essa questão, abordando normas e leis estabelecidas pelos órgãos e pelas instâncias mais relevantes à operação e ao funcionamento de um laboratório, fazendo um apanhado geral sobre os normativos da ANS (Agência Nacional de Saúde), da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e do Procon, além de algumas leis de interesse do setor.
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Resumo das Normas Legais
Já ouviu falar que “em terra de burocratas, norma é diamante”? Como deve ter ficado claro, ter regras e controles é imprescindível para o funcionamento adequado do setor, para a garantia de serviços de qualidade e para a proteção à saúde do cidadão.